HC 989894 - DECISAO

HC 989894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão de julgados de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse o provimento via art. 654 do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: FABIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Princípio Da Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Princípio Da Ampla Defesa Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO GONÇALVES

Paciente / Impetrante

Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado (nulidade)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem justa causa e ilicitude das provas
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar revisão de julgados de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada; ademais não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse o provimento via art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.