HC 989528 - DECISAO

HC 989528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus tanto porque a impetração não é via adequada para substituir recurso próprio, quanto porque, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de quantidade e diversidade de drogas), os quais justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem para autorizar medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARCOS WILLIANS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS WILLIANS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na apreensão de entorpecentes (quantidade, natureza e diversidade)
  3. 3 Afetação das condições pessoais favoráveis do acusado à manutenção da prisão preventiva e viabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus tanto porque a impetração não é via adequada para substituir recurso próprio, quanto porque, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (apreensão de quantidade e diversidade de drogas), os quais justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem para autorizar medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.