HC 986010 - DECISAO

HC 986010 - DECISAO

Como o Juízo do 1º Foro Criminal de Sumaré/SP julgou extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, II, do Código Penal c/c art. 187 da Lei de Execuções Penais, não subsiste interesse no habeas corpus, de modo que o pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, com amparo no art. 34, XI, do Regimento interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo: Juízo do 1º Foro Criminal de Sumaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo do 1º Foro Criminal de Sumaré/SP

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cassação do livramento condicional
  2. 2 morosidade estatal e cumprimento excessivo de pena
  3. 3 perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Como o Juízo do 1º Foro Criminal de Sumaré/SP julgou extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, II, do Código Penal c/c art. 187 da Lei de Execuções Penais, não subsiste interesse no habeas corpus, de modo que o pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, com amparo no art. 34, XI, do Regimento interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.