HC 979631 - ACORDAO

HC 979631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer dessa via em razão de sua competência limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, além de não se verificar irregularidade ou constrangimento ilegal que justificasse a ordem, e questões de nulidade encontram-se sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da decisão condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer dessa via em razão de sua competência limitada às revisões criminais de seus próprios julgados, além de não se verificar irregularidade ou constrangimento ilegal que justificasse a ordem, e questões de nulidade encontram-se sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso