HC 989950 - DECISAO
O Habeas Corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, configurando supressão de instância perante esta Corte, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALANNA LOURDES CASTRO FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por supressão de instância.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Participação Em Organização Criminosa, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALANNA LOURDES CASTRO FELIX
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de ajuizamento no STJ
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e pedido de revogação
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, configurando supressão de instância perante esta Corte, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por supressão de instância.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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