HC 981791 - DECISAO

HC 981791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese não abrangida pela competência do STJ para revisão criminal, e por ausência de ilegalidade flagrante ou erro na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: HUGO DE SENA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Crimes De Trânsito (ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Crimes De Trânsito (ctb)

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Parties

HUGO DE SENA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese não abrangida pela competência do STJ para revisão criminal, e por ausência de ilegalidade flagrante ou erro na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.