HC 875208 - DECISAO

HC 875208 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta imputada (não emissão de nota fiscal em venda de bateria no valor de R$60,00) implicaria crédito tributário certamente inferior ao patamar indicado (1.200 UFES Ps), revelando reduzidíssima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica; aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e determinando-se o trancamento do inquérito, com extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANO DE ALMEIDA MASSERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MOHNNAD ABOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e trancamento do inquérito por atipicidade material
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade Material, Recebimento/inaidequação Da Denúncia, Extensão Da Ordem (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Material Recebimento/inaidequação Da Denúncia +1 more

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Parties

JULIANO DE ALMEIDA MASSERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MOHNNAD ABOUD

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta de não emissão de nota fiscal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Existência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta imputada (não emissão de nota fiscal em venda de bateria no valor de R$60,00) implicaria crédito tributário certamente inferior ao patamar indicado (1.200 UFES Ps), revelando reduzidíssima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica; aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e determinando-se o trancamento do inquérito, com extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e trancamento do inquérito por atipicidade material

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar o trancamento do Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária Documento de Origem: IP - 2059514- 08.2021.900811 - DIICC - 01ª DEL. POL, que tramita em desfavor do paciente JULIANO, na 2ª VARA CRIMINAL DE BARUERI/SP, INQUÉRITO POLICIAL nº: 1500913-63.2021.8.26.0068, em...
  • Estendo a ordem ao corréu Mohnnad Aboud, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.