HC 985897 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria, tornando incognoscível a impetração.
- Parties
- Paciente: THIAGO HENRIQUE FRESSATTI; Paciente: FRANCISCO BENEDITO DOS SANTOS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Desclassificação De Crime, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO HENRIQUE FRESSATTI
Paciente
FRANCISCO BENEDITO DOS SANTOS NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 incidência do trânsito em julgado sobre a cognoscibilidade do habeas corpus pelo STJ
- 3 necessidade de interposição de recurso especial ou de revisão criminal na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal na origem, de modo que não há processo que inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria, tornando incognoscível a impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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