HC 989574 - DECISAO

HC 989574 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (consta como HC n. 989.568/SP), de modo que não se conhece do writ, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao STF a revisão da matéria via recurso ordinário; assim, o pedido não merece prosperar.

Parties
Paciente: MIQUEIAS MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Prisão Preventiva

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Parties

MIQUEIAS MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (consta como HC n. 989.568/SP), de modo que não se conhece do writ, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao STF a revisão da matéria via recurso ordinário; assim, o pedido não merece prosperar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.