HC 930563 - DECISAO

HC 930563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal cuja análise extrapolaria a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, a elevação da pena-base pela apreensão de 1,03 kg de cocaína é justificada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006, e o reconhecimento da atenuante da confissão não foi apreciado na origem, não sendo lícito ao STJ decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MICHAEL ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 elevação da pena-base por quantidade de droga
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal cuja análise extrapolaria a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, a elevação da pena-base pela apreensão de 1,03 kg de cocaína é justificada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006, e o reconhecimento da atenuante da confissão não foi apreciado na origem, não sendo lícito ao STJ decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal