HC 989997 - DECISAO

HC 989997 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, sendo ônus do impetrante a juntada da prova pré-constituída necessária para o exame da pretensão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLARICE INES NINOFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tipificação Penal (art. 273 Cp), Lei De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tipificação Penal (art. 273 Cp) Lei De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica Instrução Do Writ

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Parties

CLARICE INES NINOFF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem nos autos
  2. 2 alegada violação do Tema 1003 da Repercussão Geral do STF e aplicação do Decreto-Lei n. 2.848/1940 ao art. 273 do CP
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, sendo ônus do impetrante a juntada da prova pré-constituída necessária para o exame da pretensão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.