RHC 196834 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, segundo as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a revista foi realizada pelo empregador com autorização do proprietário do imóvel e por suspeita legítima, sem contato físico ou exposição vexatória, não configurando ilegalidade flagrante; ademais, a controvérsia exige reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Revista De Pertences Pelo Empregador, Justa Causa, Flagrante, Revista Pessoal
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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da prova obtida por revista realizada pelo empregador
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  3. 3 distinção entre revista de objetos pessoais (bolsa) e revista pessoal e proteção à intimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, segundo as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, a revista foi realizada pelo empregador com autorização do proprietário do imóvel e por suspeita legítima, sem contato físico ou exposição vexatória, não configurando ilegalidade flagrante; ademais, a controvérsia exige reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se