HC 970861 - ACORDAO

HC 970861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: RONE DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA; Decisão Agravada (presidente Desta Corte): Ministro Herman Benjamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgado Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Simultaneidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Simultaneidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Supressão De Instância Dialeticidade Recursal

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Parties

RONE DOS SANTOS SILVA NOGUEIRA

Agravante/impetrante

Ministro Herman Benjamim

Decisão Agravada (presidente Desta Corte)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgado Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Existência ou não de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar entendimento anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.