HC 957009 - ACORDAO

HC 957009 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado: o acórdão impugnado apresentou motivação idônea (culpabilidade acentuada, organização dos agentes, gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis) para a fixação do regime mais gravoso, não havendo, portanto, motivo para concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: EDERSON ALBERTO MAURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDERSON ALBERTO MAURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso (fechado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado: o acórdão impugnado apresentou motivação idônea (culpabilidade acentuada, organização dos agentes, gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis) para a fixação do regime mais gravoso, não havendo, portanto, motivo para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus