HC 787823 - ACORDAO

HC 787823 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; as alegações de nulidade e de incorreta valoração de circunstâncias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não permitido na via do habeas corpus; a dosimetria somente admite revisão na presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ADAO LUCIANO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Entorpecentes +2 more

Case Brief

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Parties

ADAO LUCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; as alegações de nulidade e de incorreta valoração de circunstâncias exigiriam reexame do conjunto fático-probatório não permitido na via do habeas corpus; a dosimetria somente admite revisão na presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Agravo regimental desprovido