HC 962835 - ACORDAO

HC 962835 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido na ausência de ilegalidade flagrante; a matéria relativa à ilicitude das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e a pretensão de absolvição por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANA SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o pedido de habeas corpus (writ) subordinado a revisão criminal, por ausência de ilegalidade flagrante e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Ilegitimidade De Provas (busca Domiciliar), Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Ilegitimidade De Provas (busca Domiciliar) Supressão De Instância Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUCIANA SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de ilegalidade flagrante decorrente de busca domiciliar ilícita
  3. 3 possibilidade de absolvição por associação para o tráfico sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido na ausência de ilegalidade flagrante; a matéria relativa à ilicitude das provas não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; e a pretensão de absolvição por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o pedido de habeas corpus (writ) subordinado a revisão criminal, por ausência de ilegalidade flagrante e risco de supressão de instância.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.