HC 974188 - ACORDAO

HC 974188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar a revisão; ademais, não se comprovou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício e as nulidades apontadas estavam sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Paciente/agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de alegada ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar a revisão; ademais, não se comprovou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício e as nulidades apontadas estavam sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.