HC 956929 - ACORDAO

HC 956929 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame de ofício do habeas corpus, diante da existência de indícios suficientes de autoria (autuação em flagrante e apreensão de droga) e de recurso em sentido estrito pendente, além da vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Agravante/paciente: JOSE ALAMYS SANTIAGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade Pronúncia Prova Testemunhal (ouvir Dizer)

Case Brief

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Parties

JOSE ALAMYS SANTIAGO SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício diante de pronúncia fundada em testemunhos de ouvir dizer e em inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame de ofício do habeas corpus, diante da existência de indícios suficientes de autoria (autuação em flagrante e apreensão de droga) e de recurso em sentido estrito pendente, além da vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.