HC 973006 - ACORDAO

HC 973006 - ACORDAO

O agravo foi negado porque a Súmula n. 691/STF impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando, à primeira vista, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a superar o óbice sumular; o Desembargador Relator fundamentou o indeferimento pela falta de elementos e pela necessidade de informações, cabendo primeiramente ao tribunal de origem o exame do mérito.

Parties
Agravante: JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Negado Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Liminar, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Teratologia Liminar Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva

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Parties

JOELSON SANTOS CARDOSO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Recurso Negado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF e suas exceções (teratologia ou ilegalidade manifesta)
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Súmula n. 691/STF impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando, à primeira vista, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a superar o óbice sumular; o Desembargador Relator fundamentou o indeferimento pela falta de elementos e pela necessidade de informações, cabendo primeiramente ao tribunal de origem o exame do mérito.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental