HC 989829 - DECISAO

HC 989829 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação e elementos que indicam atendimento médico e providências, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WAGNER RODRIGUES FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo humanitário
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação e elementos que indicam atendimento médico e providências, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.