HC 867553 - ACORDAO

HC 867553 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com análise exauriente do conjunto probatório e garantia do contraditório, torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Sentença De Pronúncia, Nulidade, Soberania Dos Vereditos Do Júri, Recursos Judiciais
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Sentença De Pronúncia Nulidade Soberania Dos Vereditos Do Júri Recursos Judiciais

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 prejudicialidade da análise pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com análise exauriente do conjunto probatório e garantia do contraditório, torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio