RHC 211650 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque veicula mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados em outros habeas corpus na mesma Corte, sem impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, estando inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, constatou-se infração ao dever de lealdade do advogado, ensejando comunicação ao órgão de classe.

Parties
Agravante: JONATAS DA SILVA VENANCIO; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Reiteração De Pedido, Dever De Lealdade Do Advogado, Súmula 182/stj
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Parties

JONATAS DA SILVA VENANCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus já impetrado nesta Corte
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Descumprimento do dever de lealdade pelo advogado (Art. 2º, II, Código de Ética e Disciplina da OAB)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque veicula mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados em outros habeas corpus na mesma Corte, sem impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, estando inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, constatou-se infração ao dever de lealdade do advogado, ensejando comunicação ao órgão de classe.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Comunicar ao órgão de classe (OAB) para as devidas providências.