HC 989616 - DECISAO

HC 989616 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar o efeito administrativo da condenação consistindo na cassação do direito de dirigir (art. 278-A do CTB), pois não há ameaça à liberdade de locomoção; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Hamilton Pereira da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Administrativo Da Condenação, Cassação Do Direito De Dirigir, Liberdade De Locomoção, Não Cabimento
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Parties

Hamilton Pereira da Luz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir a cassação do direito de dirigir prevista no art. 278-A do CTB
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para impugnar o efeito administrativo da condenação consistindo na cassação do direito de dirigir (art. 278-A do CTB), pois não há ameaça à liberdade de locomoção; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.