HC 989265 - DECISAO

HC 989265 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base na origem está devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, ficando restrito ao STJ o controle da legalidade da fundamentação, não ensejando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Habeas Corpus De Ofício Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

ALEX ALVES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 elevação da pena-base por valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 controle da legalidade da fundamentação da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base na origem está devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso, ficando restrito ao STJ o controle da legalidade da fundamentação, não ensejando a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.