HC 836531 - DECISAO

HC 836531 - DECISAO

Concluiu-se pela configuração de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo: o habeas corpus foi impetrado em 03/12/2021, teve liminar deferida em 02/10/2023 e, apesar disso, não teve o mérito julgado, não havendo complexidade ou justificativa aptas a autorizar a demora, ensejando a concessão da ordem para que o tribunal de origem aprecie o feito com urgência.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BUBLITZ; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem a fim de determinar que o Tribunal de origem aprecie, com urgência, o Habeas Corpus n. 1043488-85.2021.4.01.0000, impetrado em favor do ora paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ BUBLITZ

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de habeas corpus
  2. 2 obrigação do tribunal de origem de apreciar o habeas corpus com celeridade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela configuração de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo: o habeas corpus foi impetrado em 03/12/2021, teve liminar deferida em 02/10/2023 e, apesar disso, não teve o mérito julgado, não havendo complexidade ou justificativa aptas a autorizar a demora, ensejando a concessão da ordem para que o tribunal de origem aprecie o feito com urgência.

Court Disposition

Concedo a ordem a fim de determinar que o Tribunal de origem aprecie, com urgência, o Habeas Corpus n. 1043488-85.2021.4.01.0000, impetrado em favor do ora paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie, com urgência, o Habeas Corpus n. 1043488-85.2021.4.01.0000
  • Publique-se. Intimem-se.