HC 985053 - DECISAO

HC 985053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não se afigura originária do STJ (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem, principalmente diante de precedentes do STF (RE 1.492.256/PR e RE 603.616/RO/Tema 280) que reconheceram a licitude das provas obtidas por ingresso domiciliar quando há fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Paciente: MARCIO MATOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação criminal n. 0712151-40.2023.8.07.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARCIO MATOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação criminal n. 0712151-40.2023.8.07.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possível busca pessoal ilegal e invasão de domicílio
  2. 2 Competência do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não se afigura originária do STJ (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem, principalmente diante de precedentes do STF (RE 1.492.256/PR e RE 603.616/RO/Tema 280) que reconheceram a licitude das provas obtidas por ingresso domiciliar quando há fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.