HC 986714 - DECISAO

HC 986714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substituto de recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal ad quem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, pode rever circunstâncias judiciais e a dosimetria desde que não agrave a situação final do réu; no caso, não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual a ordem não se justifica, impondo-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Art. 329 Do Código Penal, Art. 129, § 12 Do Código Penal, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Art. 329 Do Código Penal Art. 129, § 12 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais pelo Tribunal ad quem (efeito devolutivo da apelação)
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substituto de recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal ad quem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, pode rever circunstâncias judiciais e a dosimetria desde que não agrave a situação final do réu; no caso, não ocorreu reformatio in pejus, razão pela qual a ordem não se justifica, impondo-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.