HC 791832 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque a impetração se revestiu de caráter de sucedâneo recursal diante da necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer litispendência/continência, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, superveniente sentença condenatória em processo conexo tornaria o writ prejudicado. A matéria exige análise probatória e reexame de elementos fáticos, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ADELICIO DA SILVA; Paciente: CRISTIANO PIERRE MACHADO; Paciente: JULIO CESAR ROSA DE PAULA; Paciente: RAIMUNDO DAMASIO DA FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Julgado Prejudicado
- Outcome
- não conhecido; julgado prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Continência, Organização Criminosa, Extorsão, Trancamento De Ação Penal, Sucedâneo Recursal, Ne Bis in Idem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADELICIO DA SILVA
Paciente
CRISTIANO PIERRE MACHADO
Paciente
JULIO CESAR ROSA DE PAULA
Paciente
RAIMUNDO DAMASIO DA FONSECA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Opinante
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Órgão Opinante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido E Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ocorrência de litispendência/continência entre os processos n. 50619465920198210001 e 50893528420218210001 relativamente ao crime de organização criminosa
- 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio / impedir uso do writ enquanto prazo recursal estiver em curso ou houver recurso cabível
- 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e foi julgado prejudicado porque a impetração se revestiu de caráter de sucedâneo recursal diante da necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer litispendência/continência, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, superveniente sentença condenatória em processo conexo tornaria o writ prejudicado. A matéria exige análise probatória e reexame de elementos fáticos, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido; julgado prejudicado o habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
- Não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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