HC 989657 - DECISAO

HC 989657 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que, em análise perfunctória, havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio (denúncias anônimas, mandado de prisão em aberto e forte odor de maconha) que resultaram na apreensão de mais de 16 kg de maconha, não se configurando hipótese de manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES MORANDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LUCIANO ALVES MORANDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ilegalidade ou não da busca e apreensão por ingresso forçado em domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que, em análise perfunctória, havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio (denúncias anônimas, mandado de prisão em aberto e forte odor de maconha) que resultaram na apreensão de mais de 16 kg de maconha, não se configurando hipótese de manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se