RHC 207988 - DECISAO

RHC 207988 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no fumus commissi delicti e na necessidade de garantia da ordem pública, havendo indícios de ligação da arma apreendida a investigação de homicídio e risco concreto de reiteração delitiva por antecedentes e processos em curso; ademais, a matéria relativa à inexistência do flagrante não foi objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso I, Do CPP, Art. 302 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Ordem Pública Fundamentação Da Prisão +3 more

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Parties

PEDRO GABRIEL DOS SANTOS ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 validade do flagrante e observância do art. 302 do CPP
  3. 3 relevância de execução de mandado em endereço diverso do local de apreensão

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no fumus commissi delicti e na necessidade de garantia da ordem pública, havendo indícios de ligação da arma apreendida a investigação de homicídio e risco concreto de reiteração delitiva por antecedentes e processos em curso; ademais, a matéria relativa à inexistência do flagrante não foi objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.