RHC 213291 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante da natureza do habeas corpus que não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 indeferimento liminar por insuficiência de instrução do mandamus
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída indispensável (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e diante da natureza do habeas corpus que não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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