RHC 213336 - DECISAO

RHC 213336 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de matéria já apreciada, não houve interposição de agravo regimental diante da decisão monocrática que não conheceu do writ, o que implicaria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou necessidade de concessão de ofício, além de o habeas corpus ser inadequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Denunciado: Geraldo Filipe Silva Alves; Denunciado: Carlos Daniel dos Anjos Carvalho; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Supressão De Instância Negativa De Autoria Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

Geraldo Filipe Silva Alves

Denunciado

Carlos Daniel dos Anjos Carvalho

Denunciado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu do writ
  2. 2 exigência de agravo regimental para devolução da matéria ao colegiado e para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de matéria já apreciada, não houve interposição de agravo regimental diante da decisão monocrática que não conheceu do writ, o que implicaria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou necessidade de concessão de ofício, além de o habeas corpus ser inadequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.