RHC 195421 - DECISAO

RHC 195421 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: a abordagem decorreu de patrulhamento de trânsito após conversão irregular do veículo, o forte odor de entorpecentes configurou fundada suspeita e permitiu buscas e prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, afastando a nulidade das provas e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Recebido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Lei N. 11.343/06), Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Poder De Polícia De Trânsito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Lei N. 11.343/06) Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal E Veicular +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Recebido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada por guarda municipal
  2. 2 competência e limites das guardas municipais para patrulhamento e revistas
  3. 3 requisitos da fundada suspeita conforme art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal: a abordagem decorreu de patrulhamento de trânsito após conversão irregular do veículo, o forte odor de entorpecentes configurou fundada suspeita e permitiu buscas e prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP, afastando a nulidade das provas e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.