HC 989617 - DECISAO

HC 989617 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial, o que impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: VAGNER ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

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Parties

VAGNER ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução da inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão apontado como ato coator)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial, o que impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.