RHC 211880 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi relaxada por excesso de prazo e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DOUGLAS PEREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Art. 319 Do CPP, Art. 34, XI, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Excesso De Prazo Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

RAPHAEL DOUGLAS PEREIRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 relaxamento da prisão por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi relaxada por excesso de prazo e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.