HC 989880 - DECISAO

HC 989880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, procedimento que subverte a competência da instância originária e é incompatível com a limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Responsabilidade Penal Objetiva

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Parties

MARGARETH APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de impetração prévia da impugnação específica na instância originária para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, procedimento que subverte a competência da instância originária e é incompatível com a limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal