HC 989717 - DECISAO

HC 989717 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; não há possibilidade de prever o resultado do RE n. 966.177/RE e o STF já decidiu que não houve suspensão nacional dos processos sobre o tema, razão pela qual não se justifica a suspensão da ação penal objeto da impetração.

Parties
Pacientes: CAROLINA JUSTEN ARGENTA E OUTROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido (liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Ação Penal, Repercussão Geral, Exploração De Jogos De Azar, Contravenção Penal (art. 50, Caput, Decreto Lei N. 3.688/1941), Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão De Ação Penal Repercussão Geral Exploração De Jogos De Azar Contravenção Penal (art. 50, Caput, Decreto Lei N. 3.688/1941) Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

CAROLINA JUSTEN ARGENTA E OUTROS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso legal
  2. 2 Possibilidade de suspensão de ação penal até julgamento do RE n. 966.177/RE
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral sobre demais processos e relação com crimes conexos (lavagem de dinheiro e organização criminosa)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo do recurso cabível; não há possibilidade de prever o resultado do RE n. 966.177/RE e o STF já decidiu que não houve suspensão nacional dos processos sobre o tema, razão pela qual não se justifica a suspensão da ação penal objeto da impetração.

Court Disposition

indeferido (liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.