HC 989535 - DECISAO

HC 989535 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução que homologou a falta disciplinar e aplicou os consectários legais, prejudicando a compreensão do caso e impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Mandamental, Falta Disciplinar, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Disciplinar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Mandamental Falta Disciplinar Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão do Juízo da execução que homologou a falta disciplinar e aplicou consectários legais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ônus do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução que homologou a falta disciplinar e aplicou os consectários legais, prejudicando a compreensão do caso e impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.