HC 989000 - DECISAO

HC 989000 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500218-63.2022.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500218-63.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de prova ilícita por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de anulação da ação penal ou mitigação da pena e regime inicial

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.