HC 970756 - DECISAO

HC 970756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio (violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; embora exista previsão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP), tais hipóteses não se verificam nos autos.

Parties
Paciente: BRENDON MARTIGNAGO PASETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5022712-87.2023.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Reformatio in Pejus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Reformatio in Pejus Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

BRENDON MARTIGNAGO PASETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5022712-87.2023.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reformatio in pejus por reconhecimento de multirreincidência em grau de apelação
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio (violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; embora exista previsão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade (art. 647-A e art. 654, §2º do CPP), tais hipóteses não se verificam nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus