HC 971380 - DECISAO

HC 971380 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível no caso, e da análise dos autos não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: houve abordagem inicial em via pública após denúncias e diligências, apreensão de substância entorpecente e confissão, circunstâncias que configuram flagrância/permanência e fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, de modo que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: SALATIEL FEITOSA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SALATIEL FEITOSA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da entrada em domicílio sem mandado judicial e requisitos de "fundadas razões"
  3. 3 configuração de flagrante delito/permanente e suas consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível no caso, e da análise dos autos não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: houve abordagem inicial em via pública após denúncias e diligências, apreensão de substância entorpecente e confissão, circunstâncias que configuram flagrância/permanência e fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, de modo que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido