HC 980723 - DECISAO

HC 980723 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e pressuporia reexame do conjunto fático-probatório (situação própria de revisão criminal, competência originária do STJ), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a reincidência da paciente afasta a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado e da vedação de substituição da pena.

Parties
Paciente: RAVELE SANTOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Domiciliar, Reincidência, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Prisão Domiciliar Reincidência +2 more

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Parties

RAVELE SANTOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a vedação pela reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e pressuporia reexame do conjunto fático-probatório (situação própria de revisão criminal, competência originária do STJ), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada; ademais, a reincidência da paciente afasta a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado e da vedação de substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus