HC 915215 - DECISAO

HC 915215 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio nem a revisão criminal; não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação idônea quanto à materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado) e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: NILBERTO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NILBERTO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio nem a revisão criminal; não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação idônea quanto à materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado) e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.