HC 969174 - DECISAO

HC 969174 - DECISAO

Como a matéria deduzida no writ não foi apreciada pela origem e não há ato judicial impugnado, seria indevida a supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAI FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade, Impedimento/suspeição, Comutação De Pena
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Impedimento/suspeição Comutação De Pena

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Parties

RAI FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à comutação de pena em razão do tempo cumprido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela origem (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de exame prévio pela instância ordinária de incidentes como impedimento/suspeição e nulidades

Ratio Decidendi

Como a matéria deduzida no writ não foi apreciada pela origem e não há ato judicial impugnado, seria indevida a supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.