HC 939522 - DECISAO

HC 939522 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por ser instrumento inadequado; alternativamente, analisando o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ admite que a prática do furto durante o repouso noturno seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, e as circunstâncias fáticas, reincidência e maus antecedentes justificaram a manutenção das penas e regimes aplicados.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTOS GONZAGA; Paciente: HENRIQUE BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Regime Prisional, Revisão Criminal, Tema Repetitivo 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Regime Prisional Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS GONZAGA

Paciente

HENRIQUE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na dosimetria do furto qualificado
  3. 3 Fundamentação necessária para exasperação da pena-base e imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por ser instrumento inadequado; alternativamente, analisando o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ admite que a prática do furto durante o repouso noturno seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, e as circunstâncias fáticas, reincidência e maus antecedentes justificaram a manutenção das penas e regimes aplicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.