HC 990529 - DECISAO

HC 990529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; os autos demonstram que o juízo de execução adotou medidas para a realização do exame criminológico, não havendo desídia, e a avaliação de eventual excesso de prazo na execução penal exige juízo de razoabilidade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RICARDO VON DOLLINGER MARTIN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Duração Razoável Do Processo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

RICARDO VON DOLLINGER MARTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo para realização do exame criminológico na execução penal
  3. 3 aplicação do princípio da duração razoável do processo na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; os autos demonstram que o juízo de execução adotou medidas para a realização do exame criminológico, não havendo desídia, e a avaliação de eventual excesso de prazo na execução penal exige juízo de razoabilidade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.