HC 989841 - DECISAO

HC 989841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de meio próprio de impugnação e o STJ não pode, de forma inédita e anticipada, decidir sobre matéria não apreciada pela instância originária sem configurar supressão de instância; além disso, as questões suscitadas demandam exame do acervo fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID DONISETI ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para análise de mérito por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

DAVID DONISETI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 necessidade de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de meio próprio de impugnação e o STJ não pode, de forma inédita e anticipada, decidir sobre matéria não apreciada pela instância originária sem configurar supressão de instância; além disso, as questões suscitadas demandam exame do acervo fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para análise de mérito por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.