HC 988670 - DECISAO

HC 988670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas (contradição e omissão do acórdão) são objeto de embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal de origem, sendo necessário aguardar a decisão definitiva para evitar supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FEIJO MADRILE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Sistema Prisional Federal, Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência Para Sistema Prisional Federal Embargos De Declaração Contradição E Omissão Supressão De Instância

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Parties

CRISTIANO FEIJO MADRILE

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de alegada contradição entre pedido ministerial e acórdão
  2. 2 omissão quanto à data de início da permanência no sistema prisional federal
  3. 3 princípio de não supressão de instância em face de recurso (embargos de declaração) pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas (contradição e omissão do acórdão) são objeto de embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal de origem, sendo necessário aguardar a decisão definitiva para evitar supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.