HC 964268 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve condenação na Ação Penal n. 0000205-46.2021.8.26.0599 com substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão do impetrante.
- Parties
- Paciente: FELIPE FERNANDES BELMIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
FELIPE FERNANDES BELMIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
- 3 perda superveniente do objeto por sentença condenatória com substituição da pena
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve condenação na Ação Penal n. 0000205-46.2021.8.26.0599 com substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão do impetrante.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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