HC 950762 - DECISAO

HC 950762 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o parecer ministerial opinou pelo não conhecimento e a jurisprudência do STJ impede a cognição na hipótese apresentada.

Parties
Paciente: MAIKON SOUSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0000436-25.2023.8.01.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MAIKON SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0000436-25.2023.8.01.0009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício por autoridade judicial
  3. 3 análise da dosimetria da pena e alegação de erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; o parecer ministerial opinou pelo não conhecimento e a jurisprudência do STJ impede a cognição na hipótese apresentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.